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ÍNDICE

 

- A Emenda Constitucional N.º 29/2000 e a Progressividade do IPTU- COFINS – Isenção das Sociedades Civis

- Emenda Constitucional Nº 39/2002 – Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – Burla ao disposto no art, 145, II, da Constituição Federal

- Enriquecimento Sem Causa

- Extinção dos Contratos – Esquema

- Honorários Advocatícios – Caráter Alimentar

- ISS – Base de Cálculo

- ISS – Critério Espacial

- ISS – Mera Sugestão da Lista de Serviços Tributáveis pelos Municípios

- Levantamento de Honorários Advocatícios – Não Retenção do I.R. Provimento nº CSM 1.463/2007

- O Princípio da Vedação ao Confisco e a Multa no Campo da Tributação

- Preparo – Cálculo sobre o valor da condenação objeto de recurso

- Revisão Contratual – Onerosidade Excessiva

- Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares Instituída no Município de São Paulo – Lei Mun. Nº 13.478/2002 – Inconstitucionalidade

- Super-Simples – Aspectos Polêmicos